BPC-LOAS para Autistas: Direitos e Como Conseguir o Benefício.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que vivem em situação de vulnerabilidade. Ele garante um salário mínimo mensal, mesmo sem a pessoa ter contribuído para o INSS.

Quem tem direito ao BPC-LOAS?

Para que o autista tenha direito ao benefício, é preciso comprovar:

1. Deficiência – O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado deficiência para todos os fins legais (Lei nº 12.764/2012).

2. Baixa renda – A renda familiar por pessoa deve ser de até ¼ do salário mínimo (em alguns casos, pode ser flexibilizada judicialmente).

3. Impedimento de longo prazo – O autismo deve gerar limitações para participação plena na sociedade e no trabalho.

Como solicitar o BPC-LOAS?

O pedido é feito no INSS, e os principais passos são:

1. Cadastro no CadÚnico – A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

2. Agendamento no INSS – O requerimento pode ser feito pelo site Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente.

3. Avaliação Social e Médica – O INSS realiza perícia para analisar a condição do autista e a situação socioeconômica da família.

Quais são os direitos garantidos?

Pagamento de um salário mínimo mensal.

Revisão periódica do benefício.

Isenção de contribuição ao INSS para receber o valor.

O BPC-LOAS não gera direito a 13º salário e pensão por morte, mas pode ser vitalício se as condições permanecerem.

Se o pedido for negado, é possível recorrer na Justiça. Um advogado previdenciário pode ajudar a garantir esse direito para autistas e suas famílias. Procure um de sua confiança!